ACAO ORDINARIA_1902_11_10

Abstract

O devedor paga a dívida no lugar do seu domicílio; e, pois, para que um locatário, que não pagou o aluguel no prazo convencionado, seja julgado em mora e dê causa à rescisão do contrato, incorrendo assim na multa convencionada, por falta de pagamento, é mister que o locador prove, salvo convenção em contrário, ter diligenciado o pagamento, indo ou mandando pessoa, devidamente autorizada, recebê-lo no domicílio do devedor, ou interpelando-o judicialmente. A regra – dies interpellat pro bomine – é uma glosa e, pois, não pode ser aplicada entre nós, ex-vi da Lei de 18 de agosto de 1769 (lei da boa razão), que manda que as glosas de ACCURSIO e BARTHOLO não sejam mais alegadas em juízo nem observadas pelos juízes. A mora em nosso direito.