REVISTA CIVEL_9014

Coito, João Lopes da Silva; Lucia Maria Ferreira e seus filhos por seu curador (recorrentes); Mathias Ribeiro de Oliveira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9014

dc.contributor.author	Coito, João Lopes da Silva
dc.contributor.author	Lucia Maria Ferreira e seus filhos por seu curador (recorrentes); Mathias Ribeiro de Oliveira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente com voto); Barão de Montserrate (vencido); Antonio Simões da Silva (vencido); Manoel Messias de Leão; Manoel de Jesus Valdetaro; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito (vencido) (relator); Firmino Pereira Monteiro (revisor); Vasconcellos (revisor); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Almeida (vencido)
dc.date.accessioned	2021-01-30T17:58:43Z
dc.date.available	2021-01-30T17:58:43Z
dc.date.issued	1877-02-14
dc.description	1. Nas acções de liberdade não se concede carta precatoria para inquirição, se na petição inicial não se protestou por este genero de prova; 2. Despacho do juiz preparador que assim decide só pode ser reformado pelo supperior por via de agravo; 3. Quem contesta a acçao de liberdade intentada pela filha de uma sua escrava deve provar a propriedade por certidão de baptismo, ou justificação produzida no juizo ecclesiastico	pt_BR
dc.description.abstract	1. Nas ações de liberdade não se concede carta precatória para inquirição, se na petição inicial não se protestou por este gênero de prova; 2. Despacho do juiz preparador que assim decide só pode ser reformado pelo superior por via de agravo; 3. Quem contesta a ação de liberdade intentada pela filha de uma sua escrava deve provar a propriedade por certidão de batismo, ou justificação produzida no juízo eclesiástico	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 560-570	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9014
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2624
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Relator não designado	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9014	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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