APELACAO CIVIL_1896_06_06

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juizo seccional ex-officio (apelante); J. A. Fontoura de Freitas (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido); Antonio de Souza Martins (foi presente); Fernando Luiz Osorio (vencido) João Pedreira do Couto Ferraz (Secretário)
dc.date.accessioned	2025-10-13T17:09:25Z
dc.date.available	2025-10-13T17:09:25Z
dc.date.issued	1896-06-06
dc.description	Não procede a acção executiva paracobrança de divida fiscal, incerta e illiquida; embora seja o pedido inferior á alçada, cabe ao juiz appellar ex-officio da sentença que proferir contra a Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.description.abstract	Não procede a ação executiva para cobrança de dívida fiscal, incerta e ilíquida; embora seja o pedido inferior à alçada, cabe ao juiz apelar ex-officio da sentença que proferir contra a Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 339-347, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1896_06_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9401
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Mercadoria
dc.subject	Importação
dc.title	APELACAO CIVIL_1896_06_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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