RECURSO CRIME_1895_03_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (recorrente); Theodoro José Vieira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: Lobo Moscoso Junior
dc.date.accessioned	2025-10-09T18:21:43Z
dc.date.available	2025-10-09T18:21:43Z
dc.date.issued	1895-03-29
dc.description	O attestado de miserabilidade da offendida póde ser illidido por provo em contrario para decahir da acção o ministerio publico.	pt_BR
dc.description.abstract	O atestado de miserabilidade da ofendida pode ser ilidido por prova em contrário para decair da ação o ministério público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 232-235, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1895_03_29
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9210
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prova
dc.subject	Miséria
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO CRIME_1895_03_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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