RECURSO CRIME_1895_03_29
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O atestado de miserabilidade da ofendida pode ser ilidido por prova em contrário para decair da ação o ministério público.
Descrição
O attestado de miserabilidade da offendida póde ser illidido por provo em contrario para decahir da acção o ministerio publico.
Palavras-chave
Prova, Miséria, Crime
Citação
O Direito, v.24, n.69, p. 232-235, 1896.