HABEAS CORPUS_2754

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Florentino de Paula (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-26T21:24:36Z
dc.date.available	2026-02-26T21:24:36Z
dc.date.issued	1909-08-18
dc.description	A sentença condemnatoria proferida pelo juiz da saude publica do Districto Federal deve ser intimada ás partes. É illegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de que a intimação foi feita com a publicação no Diario Official. Habeas-corpus contra actos da saude publica.	pt_BR
dc.description.abstract	A sentença condenatória proferida pelo juiz da saúde pública do Distrito Federal deve ser intimada às partes. É ilegal o constrangimento que resultar de sentença que se pretenda ter passado em julgado sob o fundamento de que a intimação foi feita com a publicação no Diário Oficial. Habeas corpus contra atos da saúde pública.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 497-503, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2754
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12987
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2754	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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