APELACAO CRIME_188

Relator não designado; O juiz de direito de Capivari (apelante); Pedro, escravo de Joaquim Camargo Penteado (apelado)

APELACAO CRIME_188

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de direito de Capivari (apelante); Pedro, escravo de Joaquim Camargo Penteado (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; A. Brito (julgou nulo desde o interrogatorio, pela razão da advertência supra); Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-12-09T22:38:54Z
dc.date.available	2020-12-09T22:38:54Z
dc.date.issued	1876-05-02
dc.description	Constitue nullidades: 1. Não constar que se achasse na urna o numero de cedula exigido pela lei; 2. Ter feito parte do conselho um jurado, cujo nome não combina inteiramente com o do jurado sorteado; 3. Ter deixado de servir no conselho um Jurado que não tinha impedimento legal e nem jurou suspeição; Constitui irregularidade: A falta de observancia do disposto no art. 99 do c digo do processo criminal, quanto á assignatura do interrogatorio, quando o réo não sabe escrever	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidades: 1. Não constar que se achasse na urna o número de cédula exigido pela lei; 2. Ter feito parte do conselho um jurado, cujo nome não combina inteiramente com o do jurado sorteado; 3. Ter deixado de servir no conselho um jurado que não tinha impedimento legal e nem jurou suspeição. Constitui irregularidade: A falta de observância do disposto no art. 99 do Código do processo criminal, quanto a assinatura do interrogatório, quando o réu não sabe escrever	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 160-161	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_188
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2572
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Sorteio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00099	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_188	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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