REVISTA COMERCIAL_11211_2

Relator não designado

REVISTA COMERCIAL_11211_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Alexandre da Costa·Pinheiro (recorrente); José de Souza Lima Irmãos & C. (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Alves de Brito (presidente); A. Camargo; Braulio; Fernandes Torres
dc.date.accessioned	2025-05-30T16:23:46Z
dc.date.available	2025-05-30T16:23:46Z
dc.date.issued	1891-06-12
dc.description	Não presume-se feita em fraude dos credores a alienação dos bens do devedor, livres de qualquer obrigação ou onus, antes de ser accionado o mesmo devedor, ainda que depois de vencida a obrigação. A nullidade da respectiva a transacção só pode ser proposta em directa acção rescisoria, não podendo, portanto, ser pronunciada na discussão de embargos de terceiro senhor e possuidor. Intelligencia dos arts. 492, 494, 685 e 686 § 5º do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se presume feita em fraude dos credores a alienação dos bens do devedor, livres de qualquer obrigação ou ônus, antes de ser acionado o mesmo devedor, ainda que depois de vencida a obrigação. A nulidade da respectiva transação só pode ser proposta em direta ação, rescisória, não podendo, portanto, ser pronunciada na discussão de embargos de terceiro senhor e possuidor. Inteligência dos arts. 492, 494, 685 e 686 § 5º do Regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMERCIAL_11211_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7905
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_11211_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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