APELACAO CRIME_2714

dc.contributor.author	Pedro Ribeiro Mendes (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. B. de Vasconcellos (presidente interino); Luiz Barbosa Accioli de Brito; J. Braulio; Alves de Brito; P. Camargo; Frederico Augusto (fui presente)
dc.date.accessioned	2024-12-04T17:34:06Z
dc.date.available	2024-12-04T17:34:06Z
dc.date.issued	1889-07-30
dc.description	E' nullo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cedulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cédulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 219-220, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2714
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7415
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2714	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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