APELACAO CRIME_2714
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cédulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.
Descrição
E' nullo o julgamento do processo que não foi dado por preparado pelo juiz de direito e em que o termo de verificação das cedulas não foi rubricado pelo mesmo juiz.
Palavras-chave
Julgamento
Citação
O Direito, v.19, n.54, p. 219-220, 1891.