REVISTA CRIME_2412_2

Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo; O ex-juiz de direito da comarca do Rio dos Sinos, Francisco Antonio Vieira Caldas (recorrente); A justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2412_2

dc.contributor.author	Goes (Barão de Araujo Goes), Innocencio Marques de Araujo
dc.contributor.author	O ex-juiz de direito da comarca do Rio dos Sinos, Francisco Antonio Vieira Caldas (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); Antonio Simões da Silva; João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira (vencido); Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara (vencido); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes (vencido); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (relator); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido) (revisor); José Antonio de Magalhães Castro; Manoel José de Freitas Travassos (não votou por impedido); Manoel Felippe Monteiro (revisor)
dc.date.accessioned	2022-08-02T11:10:14Z
dc.date.available	2022-08-02T11:10:14Z
dc.date.issued	1882-09-20
dc.description	A inclusão e exclusão indebitas de votantes no alistamento eleitoral, e a demora da administração da justiça na expedição dos recursos eleitoraes, são factos que podem ser attribuidos á inteligência erronea, dada pelo juiz á lei eleitoral, e motivar a ausencia de pena para o juiz, por não estarem qualificados criminosos em lei anterior	pt_BR
dc.description.abstract	A inclusão e exclusão indébitas de votantes no alistamento eleitoral, e a demora da administração da justiça na expedição dos recursos eleitorais, são fatos que podem ser atribuídos à inteligência errônea, dada pelo juiz à lei eleitoral, e motivar a ausência de pena para o juiz, por não estarem qualificados criminosos em lei anterior	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 298-303	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2412_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4314
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Processo eleitoral	pt_BR
dc.subject	Votação	pt_BR
dc.subject	Eleitor	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00159	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2412_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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