REVISTA CRIME_1876_05_09

Relator não designado; Antonio de Souza Faria, por seus escravos (recorrente)

REVISTA CRIME_1876_05_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio de Souza Faria, por seus escravos (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; José Mattoso de Andrade Camara; Azevedo; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); João José de Andrade Pinto; José Baptista de Lisboa; J. N. dos Santos; Gouvêa (vencido na preliminar proposta para o fim de julgar-se perempta a acusação); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Francisco Mariani ( vencido na preliminar); Xavier de Brito; José Antonio de Magalhães Castro; José Tavares Bastos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)
dc.date.accessioned	2020-10-01T18:12:29Z
dc.date.available	2020-10-01T18:12:29Z
dc.date.issued	1876-05-09
dc.description	Ao promotor sempre compete denunciar a complicidade de todo e qualquer crime inaffiançavel embora, feito o desconto legal da terça parte, não se compréhenda ella nas disposições do art. 101 do Cod. do Processo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Ao promotor sempre compete denunciar a cumplicidade de todo e qualquer crime inafiançável embora, feito o desconto legal da terça parte, não se compreenda ela nas disposições do art. 101 do Cod. do Processo Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 706-713	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_1876_05_09
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2492
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00101	pt_BR
dc.subject	Crime inafiançável	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Cumplicidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_1876_05_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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