REVISTA CRIME_1876_05_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Ao promotor sempre compete denunciar a cumplicidade de todo e qualquer crime inafiançável embora, feito o desconto legal da terça parte, não se compreenda ela nas disposições do art. 101 do Cod. do Processo Criminal
Descrição
Ao promotor sempre compete denunciar a complicidade de todo e qualquer crime inaffiançavel embora, feito o desconto legal da terça parte, não se compréhenda ella nas disposições do art. 101 do Cod. do Processo Criminal
Palavras-chave
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00101, Crime inafiançável, Promotor público, Denúncia, Cumplicidade
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 706-713