RECURSO ELEITORAL_2924

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Joaquim de Azevedo Carneiro Maia (recorrente); Antonio Theodoro Gonçalves Bastos (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Faria (presidente); Barros Pimentel; A. A. da Silva; Sertorio; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Carneiro de Campos; J. A. A. Magalhães; Tosta; Fernandes Pinheiro
dc.date.accessioned	2023-10-18T16:34:23Z
dc.date.available	2023-10-18T16:34:23Z
dc.date.issued	1887-01-13
dc.description	A sentença de homologação ou insinuação de doação, não é a sentença, de que falla a lei, mediante a qual é dispensavel a prova de que possue-se, ha um anno, o immovel por via do qual se pretende provar a renda eleitoral.	pt_BR
dc.description.abstract	A sentença de homologação ou insinuação de doação, não é a sentença, de que fala a lei, mediante a qual é dispensável a prova de que se possui, há um ano, o imóvel por via do qual se pretende provar a renda eleitoral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 333, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_2924
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5722
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Doação	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Declaração de renda	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_2924	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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