RECURSO ELEITORAL_2924
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sentença de homologação ou insinuação de doação, não é a sentença, de que fala a lei, mediante a qual é dispensável a prova de que se possui, há um ano, o imóvel por via do qual se pretende provar a renda eleitoral.
Descrição
A sentença de homologação ou insinuação de doação, não é a sentença, de que falla a lei, mediante a qual é dispensavel a prova de que possue-se, ha um anno, o immovel por via do qual se pretende provar a renda eleitoral.
Palavras-chave
Sentença, Homologação, Doação, Prova, Imóvel, Declaração de renda
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 333, 1887.