CARTA TESTEMUNHAVEL_129
| dc.contributor.author | Montenegro | |
| dc.contributor.author | Francisco Guimarães e Casemiro J. P. de Menezes (suplicantes); Francisco Casemiro Alberto da Costa (suplicado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-11T21:08:17Z | |
| dc.date.available | 2026-02-11T21:08:17Z | |
| dc.date.issued | 1907-09-02 | |
| dc.description | O indeferimento de petição para a renovação ou revalidação de acto judicial declarado nullo, – aliás a consequencia ou effeito legal decorrente do julgamento declaratorio da nulidade, – sobre ser uma decisão, que implicitamente resolve materia de competência, pois importa reconhecer o juiz a sua incompetencia, é, além disso, terminativa do feito. Um interlocutorio, pois, de que cabe aggravo, com fundamento nos paragraphos 1 e 15 do art. 669 do Regul. n. 737, de 1850, cuja interposição ou expedição, quando recusadas, tornam-se effectivas pela carta testemunhavel, recurso subsidiario para esse effeito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O indeferimento de petição para a renovação ou revalidação de ato judicial declarado nulo – aliás a consequência ou efeito legal decorrente do julgamento declaratório da nulidade – sobre ser uma decisão, que implicitamente resolve matéria de competência, pois importa reconhecer o juiz a sua incompetência, é, além disso, terminativa do feito. Um interlocutório, pois, de que cabe agravo, com fundamento nos parágrafos 1 e 15 do art. 669 do Regul. n. 737, de 1850, cuja interposição ou expedição, quando recusadas, tornam-se efetivas pela carta testemunhável, recurso subsidiário para esse efeito. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.104, p. 396-399, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | CARTA TESTEMUNHAVEL_129 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12352 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | CARTA TESTEMUNHAVEL_129 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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