APELACAO COMERCIAL_558

Relator não designado; A Companhia de Melhoramentos da Lagoa de Botafogo e outros (apelantes); Antonio Ferreira Butter e outros (apelados)

APELACAO COMERCIAL_558

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia de Melhoramentos da Lagoa de Botafogo e outros (apelantes); Antonio Ferreira Butter e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Fernandes Pinheiro; Lima Santos; Guilherme Cintra (vencido. Votei pela confirmação...); Rodrigues (vencido. Votei pela confirmação...); J. A. A. Magalhães
dc.date.accessioned	2025-09-30T21:11:25Z
dc.date.available	2025-09-30T21:11:25Z
dc.date.issued	1894-08-30
dc.description	A falta de assignatura dos estatutos de sociedade anonyma por todos os subscritores de acções importa nullidade de pleno direito para a constituição da mesma. Os fundadores de uma sociedade anonyma são responsaveis pelas nullidades emanadas de vicios em sua constituição; só podendo, porém, o quanto dessa responsabilidade ser verificado depois de liquidado o respectivo acervo social. Administradores, sua responsabilidade. Intelligencia dos arts. 3°, 4°, 5º e 6°, e paragraphos do decreto n. 164 de 17 de Janeiro de 1890, arts. 32, 33 e 38 do Decr. n. 8881 de 30 de Dezembro de 1882 e arts. 686 § 3º, 688 e 344 e seguintes do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de assinatura dos estatutos de sociedade anônima por todos os subscritores de ações importa nulidade de pleno direito para a constituição da mesma. Os fundadores de uma sociedade anônima são responsáveis pelas nulidades emanadas de vícios em sua constituição; só podendo, porém, o quanto dessa responsabilidade ser verificado depois de liquidado o respectivo acervo social. Administradores, sua responsabilidade. Inteligência dos arts. 3°, 4°, 5º e 6°, e parágrafos do decreto n. 164 de 17 de janeiro de 1890, arts. 32, 33 e 38 do Decr. n. 8881 de 30 de dezembro de 1882 e arts. 686 § 3º, 688 e 344 e seguintes do Reg. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 559-561, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_558
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8978
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Nulidade
dc.title	APELACAO COMERCIAL_558	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: APELACAO COMERCIAL_558

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1894