APELACAO CRIME_1394
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crime comum, e não de responsabilidade, comete o curador que deixa de entregar os bens de seu curatelado
Descrição
Crime commum, e não de responsabilidade, commette o curador que deixa de entregar os bens de seu curatellado
Palavras-chave
Curatela, Curador, Crime de responsabilidade, Denúncia, Brasil. Código criminal (1830) Art 00147
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 421-430