APELACAO CRIME_286
| dc.contributor.author | Montenegro | |
| dc.contributor.author | Amelia Ferreira de Moraes e Clymene Phillip Bezanilla (apelantes); Dr. Luiz Candido Faria de Lacerda (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-12T17:32:49Z | |
| dc.date.available | 2026-02-12T17:32:49Z | |
| dc.date.issued | 1907-08-29 | |
| dc.description | Dos despachos dos juizes de direito, presidentes do jury, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte accusadora, admitte a juntada de documentos da defeza apresentados depois de findo o debate oral, dá-se aggravo no auto do processo, cuja materia deverá ser decidida, como questão preliminar, no julgamento da appellação. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Dos despachos dos juízes de direito, presidentes do júri, sobre a organização dos processos, e, por conseguinte, do que, não obstante a procedente impugnação da parte acusadora, admite a juntada de documentos da defesa apresentados depois de findo o debate oral, dá-se agravo no auto do processo, cuja matéria deverá ser decidida, como questão preliminar, no julgamento da apelação. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.104, p. 482-485, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CRIME_286 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12383 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CRIME_286 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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