RECURSO CRIME_2395

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. A. (recorrente); A Justiça Pública (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-03-02T19:37:04Z
dc.date.available	2026-03-02T19:37:04Z
dc.date.issued	1910-02-22
dc.description	Os promotores ad-hoc, quando advogados formados, estão dispensados do compromisso. A legitima defesa da honra propria ou da familia justifica o crime nos termos do art. 32, § 2.º, do Codigo Penal. O que se entende por aggressão actual nos termos do art. 34 do Codigo Penal. Intelligencia dos arts. 32, § 2.º, e 34 §§ 1.º e 2.º do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Os promotores ad hoc, quando advogados formados, estão dispensados do compromisso. A legítima defesa da honra própria ou da família justifica o crime nos termos do art. 32, § 2.º, do Código Penal. O que se entende por agressão atual nos termos do art. 34 do Código Penal. Inteligência dos arts. 32, § 2.º, e 34 §§ 1.º e 2.º do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 505-507, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_2395
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13162
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_2395	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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