REVISAO CRIME_428

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O capitão Vicente Ferreira de Vasconcellos (requerente)
dc.date.accessioned	2025-11-19T20:28:47Z
dc.date.available	2025-11-19T20:28:47Z
dc.date.issued	1900-01-13
dc.description	Não é admissivel, em face da lei, revisão de sentença condemnatoria proferida em processo de contravenção de posturas municipaes. As disposições que autorisam a revisão dos processos findos em materia crime não comprehendem os processos de contravenções, que não constituem materia crime definida no Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível, em face da lei, revisão de sentença condenatória proferida em processo de contravenção de posturas municipais. As disposições que autorizam a revisão dos processos findos em matéria crime não compreendem os processos de contravenções, que não constituem matéria crime definida no Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 114-116, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_428
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10470
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_428	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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