REVISTA CIVEL_9102
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas ações de liberdade, movidas por escravos que dizem ter sido importados da África depois da lei de 7 de novembro de 1871 incumbe o ônus da prova ao senhor, réu
Descrição
Nas acções de liberdade, movidas por escravos que dizem ter sido importados d’Africa depois da lei 7 de Novembro de 1871 incumbe o onus da prova ao senhor, réo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00001
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 44-48