HABEAS CORPUS_3061

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Modesto Alves Pereira de Mello e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:21:29Z
dc.date.available	2026-03-17T16:21:29Z
dc.date.issued	1911-07-29
dc.description	Habeas--corpus para garantia da livre locomoção no edificio destinado ao funccionamento da Camara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro. A decisão em materia de “habeas-corpus” não faz cousa julgada. A dualidade de Poder Legislativo nos Estados autoriza a intervenção federal. Qual dos poderes federaes deve intervir?	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus para garantia da livre locomoção no edifício destinado ao funcionamento da Câmara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro. A decisão em matéria de “habeas corpus” não faz coisa julgada. A dualidade de Poder Legislativo nos Estados autoriza a intervenção federal. Qual dos poderes federais deve intervir?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 607-619, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3061
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13738
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3061	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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