HABEAS CORPUS_3061
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus para garantia da livre locomoção no edifício destinado ao funcionamento da Câmara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro. A decisão em matéria de “habeas corpus” não faz coisa julgada. A dualidade de Poder Legislativo nos Estados autoriza a intervenção federal. Qual dos poderes federais deve intervir?
Descrição
Habeas--corpus para garantia da livre locomoção no edificio destinado ao funccionamento da Camara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro. A decisão em materia de “habeas-corpus” não faz cousa julgada. A dualidade de Poder Legislativo nos Estados autoriza a intervenção federal. Qual dos poderes federaes deve intervir?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 607-619, 1912.