HABEAS CORPUS_2580

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	O Dr. José Barreto da Costa Rodrigues (requerente); Leão Rodrigues de Miranda Leda e Thomaz José Moreira (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-02-19T20:36:58Z
dc.date.available	2026-02-19T20:36:58Z
dc.date.issued	1908-07-01
dc.description	Os actos de formação de culpa são actos de judicatura, e não pódem ficar a cargo de agentes da confiança politica da administração como o Chefe de Policia. Habeas-corpus preventivo para nullificar os effeitos da pronuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	Os atos de formação de culpa são atos de judicatura, e não podem ficar a cargo de agentes da confiança política da administração como o Chefe de Polícia. Habeas corpus preventivo para nulificar os efeitos da pronúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 592-594, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2580
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12599
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2580	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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