HABEAS CORPUS_2580
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os atos de formação de culpa são atos de judicatura, e não podem ficar a cargo de agentes da confiança política da administração como o Chefe de Polícia. Habeas corpus preventivo para nulificar os efeitos da pronúncia.
Descrição
Os actos de formação de culpa são actos de judicatura, e não pódem ficar a cargo de agentes da confiança politica da administração como o Chefe de Policia. Habeas-corpus preventivo para nullificar os effeitos da pronuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 592-594, 1908.