AGRAVO_1203

Murtinho, Manoel José; Manoel Martins Villaça e outros (agravantes); A Fazenda de S. Paulo (agravada)

AGRAVO_1203

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Manoel Martins Villaça e outros (agravantes); A Fazenda de S. Paulo (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-09T22:25:56Z
dc.date.available	2026-03-09T22:25:56Z
dc.date.issued	1909-11-17
dc.description	Para que uma acção civel se afore na justiça federal, com assento no art. 60, lettra a da Constituição Federal, é indispensavel que ella se funde directamente em algum dispositivo constitucional. Havendo, porém, de permeio uma lei estadual, cujos effeitos se pretenda anllullar, por ser ella contraria a preceitos da citada Constituição, a causa é da competencia da justiça local com recurso extraordinario, nos termos do art. 59, 1°, letra b, da mesma Constituição e de accordo com a jurisprudencia, assente do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Para que uma ação cível se afore na justiça federal, com assento no art. 60, letra a da Constituição Federal, é indispensável que ela se funde diretamente em algum dispositivo constitucional. Havendo, porém, de permeio uma lei estadual, cujos efeitos se pretenda anular, por ser ela contraria a preceitos da citada Constituição, a causa é da competência da justiça local com recurso extraordinário, nos termos do art. 59, 1°, letra b, da mesma Constituição e de acordo com a jurisprudência, assente do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.116, p. 227-228, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1203
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13468
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1203	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: AGRAVO_1203

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