RECURSO ELEITORAL_92

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. M. J. Vieira de Moraes (recorrente); A Junta de recursos de S. Paulo (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-01-30T18:50:31Z
dc.date.available	2026-01-30T18:50:31Z
dc.date.issued	1905-10-18
dc.description	As Commissões de alistamento devem funccionar durante 60 dias; não basta que só encerrem os seus trabalhos 60 dias depois de se haverem organisado. Esta irregularidade não dá lugar á nullidade de todo alistamento.	pt_BR
dc.description.abstract	As Comissões de alistamento devem funcionar durante 60 dias; não basta que só encerrem os seus trabalhos 60 dias depois de se haverem organizado. Esta irregularidade não dá lugar à nulidade de todo alistamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 539-540, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_92
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11823
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_92	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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