RECURSO ELEITORAL_92
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As Comissões de alistamento devem funcionar durante 60 dias; não basta que só encerrem os seus trabalhos 60 dias depois de se haverem organizado. Esta irregularidade não dá lugar à nulidade de todo alistamento.
Descrição
As Commissões de alistamento devem funccionar durante 60 dias; não basta que só encerrem os seus trabalhos 60 dias depois de se haverem organisado. Esta irregularidade não dá lugar á nullidade de todo alistamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 539-540, 1905.