APELACAO CRIME_169

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio José dos Santos (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Pedro Villaça; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Francisco de Faria; A. Brito
dc.date.accessioned	2020-11-04T00:10:47Z
dc.date.available	2020-11-04T00:10:47Z
dc.date.issued	1876-05-05
dc.description	Constitue nullidade: não ter sido formulado o libello de conformidade com o art. 340 do Reg. de 31 de Janeiro de 1842. Não terem sido os quesitos feitos e as respostas dadas de conformidade com o disposto nos arts. 59 e seguintes da Lei de 3 de Dezembro de 1841	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade: não ter sido formulado o libelo de conformidade com o art. 340 do Reg. de 31 de Janeiro de 1842. Não terem sido os quesitos feitos e as respostas dadas de conformidade com o disposto nos arts. 59 e seguintes da Lei de 3 de dezembro de 1841	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 721	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_169
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2503
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00059	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_169	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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