PROCESSO CRIME_1898_12_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (autora); Manoel de Jezus (réu)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco José Viveiros de Castro
dc.date.accessioned	2026-09-23T20:48:05Z
dc.date.available	2026-09-23T20:48:05Z
dc.date.issued	1898-12-19
dc.description	Nos termos do art. 124 do Cod. Pen. A resistencia constitue delicto quando opposta a execução de ordens legaes, emanadas de autoridade competente. É illegal a prisão desde que não houve flagrante delicto, nem ordem expedida pela autoridade competente.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos termos do art. 124 do Cód. Pen. A resistência constitui delito quando oposta a execução de ordens legais, emanadas de autoridade competente. É ilegal a prisão desde que não houve flagrante delito, nem ordem expedida pela autoridade competente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 576-577, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1898_12_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14936
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Flagrante delito
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00124
dc.title	PROCESSO CRIME_1898_12_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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