REVISTA CIVEL_10169
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alçada prevalece nas questões de arbitramento para liberdade, quando não é o libertando quem apela. Nas questões de arbitramento para liberdade não cabe aplicar a Ord. do liv. 3º tít. 17 § 3º. Nulidade do julgado que encerra palpável contradição, tornando impossível a execução
Descrição
Alçada prevalece nas questões de arbitramento para liberdade, quando não é o libertando quem appella. Nas questões de arbitramento para liberdade não cabe applicar a Ord. do liv. 3º tit. 17 § 3º. Nullidade do julgado que encerra palpavel contradição, tornando impossivel a execução
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Arbitramento, Prestação de serviços
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 185-188