APELACAO CIVEL_186

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Vicente Pinto de Sant’ Anna (apelante); A União Federal (apelado)
dc.date.accessioned	2025-12-02T20:48:00Z
dc.date.available	2025-12-02T20:48:00Z
dc.date.issued	1896-10-03
dc.description	Os officiaes da Brigada Policial da Capital Federal só podem ser reformados nos casos estabelecidos no Decr. n. 1.263 A, de 10 de Fevereiro de 1893. As patentes destes officiaes são tambem garantidas pelo artigo 74 da Constituição. Reconhecendo a illegalidade da reforma de um official desta Brigada, o Supremo Tribunal Federal assegura-lhe o direito á reintegração e á differença dos vencimentos que deixou de perceber desde a reforma.	pt_BR
dc.description.abstract	Os oficiais da Brigada Policial da Capital Federal só podem ser reformados nos casos estabelecidos no Decr. n. 1.263 A, de 10 de fevereiro de 1893. As patentes destes oficiais são também garantidas pelo artigo 74 da Constituição. Reconhecendo a ilegalidade da reforma de um oficial desta Brigada, o Supremo Tribunal Federal assegura-lhe o direito a reintegração e a diferença dos vencimentos que deixou de perceber desde a reforma.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 268-272, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_186
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10978
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_186	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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