APELACAO CIVEL_284

Relator não designado; Á União Federal (apelante); Thomaz Antonio de Oliveira & C. (apelados)

APELACAO CIVEL_284

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Á União Federal (apelante); Thomaz Antonio de Oliveira & C. (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-20T23:31:58Z
dc.date.available	2025-10-20T23:31:58Z
dc.date.issued	1897-08-07
dc.description	O interdicto possessorio, de que trata a Ord. L. 3, Tit. 78 § 5° é só destinado a assegurar, contra as ameaças de turbação, a posse das cousas corporeas ou a quasi posse dos direitos reaes desmembrados do dominio. Sómente por meio da acção estabelecida no art. 13 da lei n. 221, de 20 de Novembro de 1894, podem os juizes e tribunaes federaes pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade dos decretos e actos do Poder executivo e sobre a constitucionalidade das leis, limitando-se a não applicar uns e outros á especie debatida, quando inconstitucionaes e illegaes.	pt_BR
dc.description.abstract	O interdito possessório, de que trata a Ord. L. 3, Tít. 78 § 5° é só destinado a assegurar, contra as ameaças de turbação, a posse das coisas corpóreas ou a quase posse dos direitos reais desmembrados do domínio. Somente por meio da ação estabelecida no art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, podem os juízes e tribunais federais pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou legalidade dos decretos e atos do Poder executivo e sobre a constitucionalidade das leis, limitando-se a não aplicar uns e outros à espécie debatida, quando inconstitucionais e ilegais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 181-182, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_284
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9699
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Interdito possessório
dc.subject	Turbação
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Tit 078 Par 05
dc.title	APELACAO CIVEL_284	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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