HABEAS CORPUS_2027

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Severino de Figueiredo (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-15T20:16:46Z
dc.date.available	2025-12-15T20:16:46Z
dc.date.issued	1903-05-27
dc.description	Uma vez reparado o aggravo, o juiz que proferiu o despacho não póde mais alteral-o. É legal a applicação de pena disciplinar ao advogado que receber autos, com vista ou em confiança, e os não restituir. Intelligencia da Ord. L. 3, tit. 65 § 7°; dos arts. 715, do Regul. n 737 de 1850; 209, § 4, 410 e 412 do Cod. Penal; 376 do Decr. n. 848, de 1890; 67, § 2° da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Uma vez reparado o agravo, o juiz que proferiu o despacho não pode mais alterá-lo. É legal a aplicação de pena disciplinar ao advogado que receber autos, com vista ou em confiança, e os não restituir. Inteligência da Ord. L. 3, tít. 65 § 7°; dos arts. 715, do Regul. n 737 de 1850; 209, § 4, 410 e 412 do Cód. Penal; 376 do Decr. n. 848, de 1890; 67, § 2° da lei n. 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 471-473, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2027
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11290
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2027	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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