EMBARGOS CIVEIS_1895_07_16

Relator não designado; Bensimon & C. (embargantes); José Monteiro dos Santos (embargado)

EMBARGOS CIVEIS_1895_07_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bensimon & C. (embargantes); José Monteiro dos Santos (embargado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Santos E. Pessoa de Vasconcellos
dc.date.accessioned	2025-10-08T15:34:32Z
dc.date.available	2025-10-08T15:34:32Z
dc.date.issued	1895-07-16
dc.description	O inventariante é pessoa competente para demandar os devedores do casal. Só o talão do pagamento da décima urbana já vencida, e não a vencer, deve ser junto no inicio da acção executiva por alugueis de casa. A escriptura publica não é essencial para prova dos contractos do aluguel de quantia superior a 800$. Não prova o preço do aluguel a importancia do imposto da décima urbana. Inquilino que occupa parte do prédio alugado em concerto, na falta de outra estipulação, é responsável pelo pagamento do aluguel correspondente á parte occupada, na razão do aluguel convencionado.	pt_BR
dc.description.abstract	O inventariante é pessoa competente para demandar os devedores do casal. Só o talão do pagamento da décima urbana já vencida, e não a vencer, deve ser junto no início da ação executiva por alugueis de casa. A escritura publica não é essencial para prova dos contratos do aluguel de quantia superior a 800$. Não prova o preço do aluguel a importância do imposto da décima urbana. Inquilino que ocupa parte do prédio alugado em concerto, na falta de outra estipulação, é responsável pelo pagamento do aluguel correspondente a parte ocupada, na razão do aluguel convencionado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 356-362, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1895_07_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9143
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inventariante
dc.subject	Escritura pública
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1895_07_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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