RECURSO CRIME_1882_03_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz da Silva Reis (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Xavier de Brito; Araujo da Cunha; J. N. Santos
dc.date.accessioned	2022-08-03T00:53:03Z
dc.date.available	2022-08-03T00:53:03Z
dc.date.issued	1882-03-14
dc.description	Os autores, emprehendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorisadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de Setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do jury	pt_BR
dc.description.abstract	Os autores, empreendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorizadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do júri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 399-409	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1882_03_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4333
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Loteria	pt_BR
dc.subject	Jogo	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Contravenção	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1882_03_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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