RECURSO CRIME_1882_03_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os autores, empreendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorizadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do júri
Descrição
Os autores, emprehendedores, agentes, ou vendedores de loterias e rifas não autorisadas punidos pelo art. 1º da lei n.1099 de 18 de Setembro de 1860, estão sujeitos ao processo de formação da culpa e ao julgamento do jury
Palavras-chave
Loteria, Jogo, Delito, Contravenção
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 399-409