RECURSO DE HABEAS CORPUS_963
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus – Não é caso de recurso de habeas-corpus o despacho mandando que o paciente reclame perante a autoridade competente contra o fato de haver sido removido da Casa de Detenção para a de Correção, estando ainda pendente de apelação a sentença contra ele proferida.
Descrição
Habeas-corpus – Não é caso de recurso de habeas-corpus o despacho mandando que o paciente reclame perante a autoridade competente contra o facto de haver sido removido da Casa de Detenção para a de Correção, estando ainda pendente de appellação a sentença contra elle proferida.
Palavras-chave
Recurso, Admissibilidade
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 584, 1897.