RECURSO CRIME_1881_2

Relator não designado; Henry Clostre (recorrente); José Antonio da Silva Guimarães (recorrido)

RECURSO CRIME_1881_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Henry Clostre (recorrente); José Antonio da Silva Guimarães (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Francisco de Faria (presidente); Tito de Mattos; Faria Lemos; Tosta
dc.date.accessioned	2023-12-12T20:10:44Z
dc.date.available	2023-12-12T20:10:44Z
dc.date.issued	1887-03-22
dc.description	1. A sciencia, da contrafacção não é elemento do crime definido no art. 6º § 4º da lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875 (1); 2. Falsificação é synonimo de contrafacção; 3. Bastam méros indicios para se julgar provado o crime (2); 4. O crime definido no art. 6º § 4 da lei n. 2682 não é crime de contrafacção de marca registrada; 5. Boa fé e elemento do crime são synonimos.	pt_BR
dc.description.abstract	1. A ciência, da contrafação não é elemento do crime definido no art. 6º § 4º da Lei n. 2682 de 23 de outubro de 1875 (1); 2. Falsificação é sinônimo de contrafação; 3. Bastam meros indícios para se julgar provado o crime (2); 4. O crime definido no art. 6º § 4 da Lei n. 2682 não é crime de contrafação de marca registrada; 5. Boa-fé e elemento do crime são sinônimos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 622-641, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1881_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5848
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contrafação	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Falsificação	pt_BR
dc.subject	Marca (propriedade intelectual)	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 2.682, de 23 de outubro de 1875 Art 00006 Par 04	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1881_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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