RECURSO ELEITORAL_46
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal tem competência para conhecer de recursos eleitorais, a fim de julgar da validade ou nulidade de alistamento eleitoral. O prazo para a interposição do recurso à Junta eleitoral é de 30 dias, contado da publicação do alistamento pela imprensa.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal tem competencia para conhecer de recursos eleitoraes, afim de julgar da validade ou nullidade de alistamento eleitoral. O prazo para a interposição do recurso á Junta eleitoral é de 30 dias, contado da publicação do alistamento pela imprensa.
Palavras-chave
Competência, Alistamento eleitoral, Junta eleitoral, Brasil. Lei n.35 de 26 de janeiro de 1892, Brasil. Decreto n.184 de 23 de setembro de 1893
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 357-361, 1899.