HABEAS CORPUS_952
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus – Não há constrangimento ilegal no fato de serem os pacientes, menores, alistados em uma escola de aprendizes marinheiros, mediante prévia autorização de suas mães e tutores, sendo daí passados, na forma da lei, para o Corpo de Marinheiros Nacionais.
Descrição
Habeas-corpus – Não ha constrangimento illegal no facto de serem os pacientes, menores, alistados em uma escola de aprendizes marinheiros, mediante prévia autorisação de suas mães e tutores, sendo dahi passados, na fórma da lei, para o Corpo de Marinheiros Nacionaes.
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Menor
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 566, 1897.