APELACAO CRIME_368

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz ex officio, Luiz Orlandini e Natali Orlandini (apelantes); os mesmos e Jorge Scarcelli (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-03T20:26:49Z
dc.date.available	2026-03-03T20:26:49Z
dc.date.issued	1909-09-15
dc.description	O Tribunal, julgando a appellação do réo, não póde aggavar-lhe a pena. O ajuste não é circumstancia elementar do crime de introducção de moeda falsa na circulação.	pt_BR
dc.description.abstract	O Tribunal, julgando a apelação do réu, não pode agravar-lhe a pena. O ajuste não é circunstância elementar do crime de introdução de moeda falsa na circulação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 302-304, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_368
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13235
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_368	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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