APELACAO CRIME_368
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Tribunal, julgando a apelação do réu, não pode agravar-lhe a pena. O ajuste não é circunstância elementar do crime de introdução de moeda falsa na circulação.
Descrição
O Tribunal, julgando a appellação do réo, não póde aggavar-lhe a pena. O ajuste não é circumstancia elementar do crime de introducção de moeda falsa na circulação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 302-304, 1910.