EMBARGOS CIVEIS_1273

dc.contributor.authorCavalcanti, Amaro
dc.contributor.authorA União Federal (embargante); Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (embargado)
dc.date.accessioned2026-03-06T21:43:09Z
dc.date.available2026-03-06T21:43:09Z
dc.date.issued1910-01-22
dc.descriptionA prescripção de cinco annos de que goza a Fazenda Nacional comprehende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuaes. Intelligencia do art.9 do Decr. 1930 de 28 de Agosto de 1908.pt_BR
dc.description.abstractA prescrição de cinco anos de que goza a Fazenda Nacional compreende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuais. Inteligência do art.9 do Decr. 1930 de 28 de agosto de 1908.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.39, n.115, p. 561-562, 1911.pt_BR
dc.identifier.otherEMBARGOS CIVEIS_1273
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13414
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleEMBARGOS CIVEIS_1273pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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