EMBARGOS CIVEIS_1273
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição de cinco anos de que goza a Fazenda Nacional compreende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuais. Inteligência do art.9 do Decr. 1930 de 28 de agosto de 1908.
Descrição
A prescripção de cinco annos de que goza a Fazenda Nacional comprehende a sua responsabilidade pela lesão de direitos individuaes. Intelligencia do art.9 do Decr. 1930 de 28 de Agosto de 1908.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 561-562, 1911.