RECURSO EXTRAORDINARIO_441

Abstract

Expirado o prazo ajustado para a duração de uma sociedade mercantil, está ela ipso facto atque jure dissolvida. Os Estados têm o direito de cobrar impostos de transmissão de propriedade pela venda que um ex-sócio faça aos outros de se quinhão social; reputa-se ter havido tal venda quando um dos ex-sócios recebe este quinhão em dinheiro e não fica condômino dos imóveis que pertenciam à sociedade. Divergência entre os Ministros relator e Procurador Geral da República entendendo aquele que a promoção deste não preenche os requisitos do art. 100 do Regimento do Tribunal.