REVISTA CIVEL_10823
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de nulidade de arbitramento para indenização por desapropriação de utilidade pública, caso da Lei de 1845.
Descrição
Questão de nullidade de arbitramento para indemnização por desapropriação de utilidade publica, caso da lei de 1845.
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Arbitramento, Indenização, Brasil. Decreto do poder legislativo n. 353, de 12 de julho de 1845
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 40-45, 1888.
