HABEAS CORPUS_2102

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJosé Gomes Cardoso (peticionário)
dc.date.accessioned2025-12-17T20:36:54Z
dc.date.available2025-12-17T20:36:54Z
dc.date.issued1903-10-17
dc.descriptionAs prisões decretadas por autoridades de um Estado só podem ser legalmente executadas noutro mediante a extradicção estabelecida na lei 39 de 1892-Habeas-corpus.pt_BR
dc.description.abstractAs prisões decretadas por autoridades de um Estado só podem ser legalmente executadas em outro mediante a extradição estabelecida na lei 39 de 1892 - Habeas corpus.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.32, n.94, p. 307, 1904.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_2102
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11401
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_2102pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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