HABEAS CORPUS_2102
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As prisões decretadas por autoridades de um Estado só podem ser legalmente executadas em outro mediante a extradição estabelecida na lei 39 de 1892 - Habeas corpus.
Descrição
As prisões decretadas por autoridades de um Estado só podem ser legalmente executadas noutro mediante a extradicção estabelecida na lei 39 de 1892-Habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 307, 1904.